Pesquisa avançada
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Acordo Ortográfico

Formulário Ortográfico de 1943 - Oficial no Brasil

Lei nº 5.765, de 18 de dezembro de 1971 - 3

Artigo 3º Conceder-se-á às empresas editoras de livros e publicações o prazo de quatro (4) anos para o cumprimento do que dispõe esta lei.

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